BPC/LOAS: quem pode receber

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), garante o pagamento de um salário mínimo por mês a dois grupos de pessoas que comprovem não ter meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido pela família:

• pessoas idosas, com 65 anos ou mais;
• pessoas com deficiência, de qualquer idade.

Por ser um benefício assistencial, não é preciso ter contribuído para o INSS.

Quem é considerado pessoa com deficiência

Para o BPC, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A lei considera de longo prazo o impedimento que produz efeitos por pelo menos dois anos.

Essa condição é verificada por avaliação médica, feita pela perícia médica federal, e por avaliação social, feita pelo serviço social do INSS. Não é necessário estar totalmente incapaz para o trabalho.

O critério de renda

A lei prevê que a renda mensal por pessoa da família seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Para esse cálculo, a família é formada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou, na falta de um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que todos morem na mesma casa.

Alguns valores não entram na conta. É o caso de outro BPC, ou de benefício previdenciário de até um salário mínimo, pago a idoso com mais de 65 anos ou a pessoa com deficiência da mesma família.

O limite de 1/4 não é o único parâmetro. A própria lei permite que a situação de miserabilidade e de vulnerabilidade da família seja comprovada por outros elementos de prova, e o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que esse critério, sozinho, não basta para avaliar a necessidade de quem pede o benefício.

Cadastros exigidos

É preciso ter CPF e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). Quem já recebe o BPC e está com o cadastro desatualizado há mais de 24 meses precisa regularizar a situação no prazo indicado na notificação, sob pena de suspensão do benefício.

Desde a Lei nº 15.077/2024, também é exigido documento com cadastro biométrico feito pelo poder público, como a Carteira de Identidade Nacional, para pedir e para manter o benefício. A exigência pode ser dispensada em localidades de difícil acesso ou quando a pessoa tem dificuldade de deslocamento por idade avançada, estado de saúde ou outra situação excepcional, até que o poder público ofereça condições para o cadastro.

O que o BPC não paga

O BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte para os dependentes. Ele também não pode ser recebido junto com outro benefício da seguridade social ou de outro regime, como aposentadoria ou pensão. As exceções previstas em lei são a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Se o pedido for negado

É possível apresentar recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 dias, contados do recebimento da comunicação, ou buscar a via judicial. Na Justiça, além da perícia, podem ser considerados outros elementos que demonstrem a situação de vulnerabilidade da família.

Conteúdo informativo. Cada caso tem particularidades que devem ser analisadas individualmente.