Como funciona o Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri, garantido pela Constituição, julga os crimes dolosos contra a vida, ou seja, cometidos com intenção ou assumindo o risco do resultado, sejam eles consumados ou tentados. São eles:

• homicídio;
• feminicídio, que desde a Lei nº 14.994/2024 é um crime autônomo;
• induzimento, instigação ou auxílio a suicídio;
• infanticídio;
• aborto.

Em regra, os crimes ligados a eles no mesmo processo, chamados de conexos, também são julgados pelo Júri.

Primeira fase: perante o juiz

Depois de recebida a denúncia e apresentada a defesa por escrito, o juiz ouve as testemunhas, colhe as provas e interroga o acusado. Ao final dessa fase, pode tomar uma de quatro decisões:

• Pronúncia: o juiz está convencido da materialidade do fato e de que há indícios suficientes de autoria ou de participação, e o caso segue para julgamento pelos jurados.
• Impronúncia: as provas não são suficientes para levar o acusado a julgamento. Enquanto não houver extinção da punibilidade, por exemplo pela prescrição, uma nova denúncia pode ser apresentada se surgir prova nova.
• Absolvição sumária: fica provado que o fato não aconteceu ou que o acusado não foi autor ou partícipe, o fato não é crime, ou fica demonstrada causa que exclui o crime ou isenta de pena, como a legítima defesa.
• Desclassificação: o juiz entende que não se trata de crime doloso contra a vida, e o caso passa ao juiz competente.

Segunda fase: o julgamento em plenário

No dia do julgamento, sete jurados são sorteados entre os cidadãos convocados e formam o Conselho de Sentença. A defesa e, depois dela, a acusação podem recusar até três jurados cada uma, sem precisar justificar.

Em plenário, são ouvidas a vítima, quando possível, e as testemunhas, e o acusado é interrogado. Em seguida vêm os debates: a acusação e a defesa têm uma hora e meia cada para expor seus argumentos aos jurados. Depois, a acusação pode usar mais uma hora para a réplica, e a defesa, outra hora para a tréplica. Quando há mais de um acusado, esses tempos são maiores.

Ao final, os jurados respondem a perguntas sobre o caso, chamadas de quesitos, em votação sigilosa, e a decisão é tomada por maioria de votos. Em caso de condenação, o juiz presidente fixa a pena.

Depois do veredicto

A Constituição garante a soberania dos veredictos: o tribunal que julga o recurso não pode substituir a decisão dos jurados. A apelação contra o julgamento do Júri só é admitida em hipóteses específicas, como nulidade ocorrida depois da pronúncia, erro ou injustiça na aplicação da pena ou decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse último caso, o tribunal pode determinar um novo júri, o que só é admitido uma vez pelo mesmo motivo.

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a condenação imposta pelos jurados pode ser executada imediatamente, qualquer que seja a pena aplicada. Por isso, a preparação da defesa antes do plenário é decisiva.

Conteúdo informativo. Cada caso tem particularidades que devem ser analisadas individualmente.